PL das Fake News - ameaça à publicidade digital e à internet livre? - F2F
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PL das Fake News – ameaça à publicidade digital e à internet livre?

Escrito por Felipe Bogéa 25/03/2022

O dilema da sociedade com as plataformas de mídias sociais é claro: elas podem ser usadas tanto para o mal quanto para o bem. Eventos recentes como a Cambridge Analytics e a invasão do Capitólio deixaram o lado negativo evidente. À luz desses eventos e pressionados por uma iminente regulamentação do setor, por diferentes governos do mundo, as plataformas começaram um processo de auto-regulamentação, passando a ter esforços maiores sobre os conteúdos veiculados e sobre a privacidade dos dados dos usuários.

Historicamente, diferentes setores da economia reagiram negativamente a movimentos de regulamentação legal tentando manter a regulamentação apenas no campo privado. É esperado, lógico e lícito um movimento das empresas no sentido de evitar a regulamentação (preferindo uma auto-regulação do setor) e também de querer influenciar no debate e nas leis estabelecidas. 

O projeto de lei (2630/20) tem suas limitações, excessos e poderia ser melhorado, mas, no meu prisma, ele não vai acabar com a internet livre. As questões que me parecem mais problemáticas são: (i) a questão da moderação do conteúdo online. De fato, as plataformas precisam ter agilidade e alguma flexibilidade para tentar impedir a difusão de informações falsas; (ii) há um excesso de obrigações sobre informações e detalhes de como os sistemas funcionam. A lei precisa regular/controlar, mas sem expor demasiadamente algumas questões intrínsecas das plataformas e sem ser um peso desnecessário às empresas; (iii) a limitação ao uso de informações das pessoas para segmentação dos anúncios me parece um excesso e não tem uma relação tão direta com a contenção de fake news. Dito isso, essa parte impactaria não apenas os pequenos, mas todos os anunciantes e tem o potencial de impactar fortemente as receitas das plataformas em si. 

Eu acredito que remunerar os veículos é um caminho positivo. Uma sociedade livre e democrática precisa de uma imprensa forte e atuante. Para isso acontecer precisamos ter formas de remunerar jornalistas e veículos de imprensa. Entendo que seria positivo para a sociedade uma melhor distribuição da remuneração digital entre plataformas, veículos e produtores de conteúdos independentes.

Para mim, a grande dificuldade está em estabelecer algumas bases claras para ajudar na definição de como essa remuneração deve acontecer. Em quais condições? Quais as bases de valor? Quem teria direito? O PL não estabelece com clareza essas bases, mas é um passo na direção correta. 

Ao olharmos para o exemplo Australiano, o 1º país a implementar remuneração entre plataformas e veículos, um ano após a implementação, vemos ainda uma confusão e dificuldade no modelo de remuneração. Mas é um primeiro passo no sentido correto. Com o tempo, os diferentes atores, deveriam ir regulando e ajustando a remuneração. E os legisladores, com base em dados, deveriam rever a lei depois de algum tempo (2 ou 5 anos, por exemplo). 

A questão de quando e como é apropriado para empresas privadas excluírem pessoas e grupos – especialmente figuras públicas ​​como Trump, Bolsonaro ou Lula – não é tão óbvia. Quando são questões ligadas a políticas e opinião, a linha entre a censura e a proteção da sociedade se torna mais cinza. 

Ainda, vale reconhecermos a complexidade das mídias sociais: estamos tratando de milhares de contas espalhadas produzindo milhares de conteúdos todos os dias,  simplesmente banir uma única não é a solução adequada para resolver um problema de discurso de ódio ou fake news. A natureza dispersa e difusa da internet e das mídias sociais torna o controle muito mais difícil. 

Outro fato bem claro é o de que os reguladores, as plataformas e uma parte da sociedade já tem clareza que as bigtechs influenciam significativamente a opinião pública e consequentemente os eventos da sociedade. 

Os usuários de mídia social tem pouco controle sobre o conteúdo que veem. As plataformas usam algoritmos complexos na escolha dos conteúdos que irão aparecer na “timeline” dos usuários, muitas vezes expondo-os a postagens que talvez não teriam procurado por conta própria. A combinação dos algoritmos das plataformas na definição dos conteúdos disponibilizados e alto poder de viralização (difusão muita rápida do conteúdo a um número muito grande de pessoas) é uma combinação que precisa ser vista com atenção (por exemplo, a invasão do Capitólio) e regulada tanto pelas plataformas (auto-regulação) como por reguladores (leis).

Mas e como lidar com o poder das bigtechs quando a concentração de poder em poucas pessoas ou poucas organizações oferece um risco para a democracia? Como sociedade, precisamos criar mecanismos de pesos e contrapesos. Nesse sentido, a criação de leis é um passo fundamental e imprescindível para criarmos regras que deixem claros os limites das plataformas. Apesar disso, apenas leis podem não ser suficientes. É necessário que a sociedade, as pessoas, se engajem no debate e também cobrem posturas adequadas. Ainda, em alguns países, como na França, já se discute formas de diminuir a concentração de poder em poucas empresas, estimulando uma maior concorrência e pluralidade de empresas. Hoje, na prática, temos um conjunto de 3 ou 4 empresas que dominam o mercado de mídias sociais e anúncios na internet. Além disso, no mercado “offline” também temos uma concentração em poucas empresas, o que também não é positivo.

As decisões das plataformas e dos reguladores tomadas hoje determinarão o futuro do discurso público e influenciarão fortemente os maiores acontecimentos da sociedade no futuro próximo.


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